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O Utilizador reconhece e declara que:
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por não escrita, permanecendo as restantes disposições integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos.
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou relacionado com os mesmos, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, será dirimido pelos Tribunais Judiciais de Santarém, com expressa renúncia a quaisquer outros.
O Utilizador poderá contactar a iTIMEACCESS para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Website, através do envio de uma comunicação para a morada Largo do Infante Santo, 2005-246 Santarém, Portugal, ou para o endereço de correio eletrónico geral@itime.com.pt.